REsp 2190773 - DECISAO

REsp 2190773 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da isonomia) e demandaria revolvimento de matéria fático-probatória para reformá-lo, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de violação aos arts. 489, §1º, e 927, III, do CPC e ao entendimento do STF no Tema 485 careceu de prequestionamento, impedindo revisão no STJ. Fundamentou-se também na ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Impulsão Horizontal, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física Impulsão Horizontal Princípio Da Isonomia Prequestionamento +2 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ilegalidades na realização da prova de impulsão horizontal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria eminentemente constitucional no STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da isonomia) e demandaria revolvimento de matéria fático-probatória para reformá-lo, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de violação aos arts. 489, §1º, e 927, III, do CPC e ao entendimento do STF no Tema 485 careceu de prequestionamento, impedindo revisão no STJ. Fundamentou-se também na ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.