RMS 75582 - DECISAO

RMS 75582 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo à convocação: não foi aprovado dentro do número de vagas do edital, não comprovou preterição que justificasse a nomeação, não juntou prova da sentença que ampliaria as vagas nem prova suficiente de convocação de 213 candidatos, de modo que a pretensão mandamental restou prejudicada.

Parties
Recorrente/impetrante: ERIC DA SILVA FRANCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Curso De Formação, Vagas, Cadastro De Reserva, Preterição, Mandado De Segurança
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Parties

ERIC DA SILVA FRANCA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à convocação para curso de formação
  2. 2 efeitos de decisão judicial que amplia número de vagas
  3. 3 prova de preterição e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo à convocação: não foi aprovado dentro do número de vagas do edital, não comprovou preterição que justificasse a nomeação, não juntou prova da sentença que ampliaria as vagas nem prova suficiente de convocação de 213 candidatos, de modo que a pretensão mandamental restou prejudicada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido liminar.
  • Nego provimento ao recurso.