AREsp 2804287 - DECISAO

AREsp 2804287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a revisão da conclusão sobre a existência de dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ANGELSON RÔMULO RODRIGUES; Agravado: Município de Lages/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Extemporânea, Indenização Por Danos Morais, Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Extemporânea Indenização Por Danos Morais Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

ANGELSON RÔMULO RODRIGUES

Agravante

Município de Lages/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos nulos e possibilidade de responsabilização do ente público
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a revisão da conclusão sobre a existência de dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por ANGELSON RÔMULO RODRIGUES
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (conforme art. 85, § 11, do CPC)