REsp 2135124 - DECISAO

REsp 2135124 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer a nulidade da cláusula editalícia que restringia o cargo de Bioquímico - Análises Clínicas exclusivamente a titulados em Bioquímica, por entender que a autora preencheu os requisitos legais (título, especialização e registro profissional) para a investidura impositiva; negou o ressarcimento de verbas vencidas por ausência de demonstração de arbitrariedade flagrante; e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Requisitos De Habilitação, Investidura, Ressarcimento De Vencimentos, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Edital Requisitos De Habilitação Investidura Ressarcimento De Vencimentos Ônus Sucumbencial +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula editalícia que limita o exercício do cargo de Bioquímico - Análises Clínicas a titulados em Bioquímica
  2. 2 possibilidade de bacharel em Biomedicina/Bioquímica com especialização e registro de ocupar o cargo
  3. 3 direito a ressarcimento de verbas vencidas por atraso de posse

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer a nulidade da cláusula editalícia que restringia o cargo de Bioquímico - Análises Clínicas exclusivamente a titulados em Bioquímica, por entender que a autora preencheu os requisitos legais (título, especialização e registro profissional) para a investidura impositiva; negou o ressarcimento de verbas vencidas por ausência de demonstração de arbitrariedade flagrante; e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • declaração de nulidade da cláusula editalícia que limitava o exercício do cargo a titulados em Bioquímica
  • investidura impositiva da autora no cargo de Bioquímico - Análises Clínicas