AREsp 2647690 - DECISAO

AREsp 2647690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram o indispensável prequestionamento (não opuseram embargos de declaração quanto à alegada omissão, atraindo a Súmula 284/STF) e, no mérito, não provaram de forma inequívoca a preterição arbitrária e imotivada durante a validade do concurso conforme os requisitos do RE 837311 (Tema 784), restando inviável converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; por fim, a revisão do decisum demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDVANDO MACHADO DE SANTANA; Agravante: ORLANDO NOVAIS RODRIGUES; Agravado: MUNICÍPIO DE WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Special / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão agravada mantida; majorados honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Prequestionamento, Súmulas E Repercussão Geral, Fato Consumado
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Prequestionamento Súmulas E Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EDVANDO MACHADO DE SANTANA

Agravante

ORLANDO NOVAIS RODRIGUES

Agravante

MUNICÍPIO DE WANDERLEY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Special / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC) sem oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Requisitos para conversão da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação segundo RE 837311 (Tema 784)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram o indispensável prequestionamento (não opuseram embargos de declaração quanto à alegada omissão, atraindo a Súmula 284/STF) e, no mérito, não provaram de forma inequívoca a preterição arbitrária e imotivada durante a validade do concurso conforme os requisitos do RE 837311 (Tema 784), restando inviável converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; por fim, a revisão do decisum demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão agravada mantida; majorados honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantém-se a decisão agravada.