RMS 73132 - ACORDAO

RMS 73132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prova juntada pela banca demonstrou ausência de upload dos documentos exigidos pelo item 6.4.1.1 do edital e, em conformidade com o §4º do art. 23 da Resolução CNJ nº 75/2009 e com o princípio da vinculação ao edital, não houve direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Parties
Agravante: SIBELE PATRICIA PEDRO DOS SANTOS; Autoridade Impetrada: Presidente da Comissão do Concurso Público para a Carreira de Juiz Substituto de Entrância Inicial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Inscrição Preliminar, Vinculação Ao Edital, Indeferimento De Inscrição Preliminar, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Inscrição Preliminar Vinculação Ao Edital Indeferimento De Inscrição Preliminar Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIBELE PATRICIA PEDRO DOS SANTOS

Agravante

Presidente da Comissão do Concurso Público para a Carreira de Juiz Substituto de Entrância Inicial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da inscrição preliminar foi legal frente à ausência de envio dos documentos exigidos no edital
  2. 2 Se havia direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre candidatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prova juntada pela banca demonstrou ausência de upload dos documentos exigidos pelo item 6.4.1.1 do edital e, em conformidade com o §4º do art. 23 da Resolução CNJ nº 75/2009 e com o princípio da vinculação ao edital, não houve direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a inscrição preliminar e denegou a segurança