REsp 2187809 - DECISAO

REsp 2187809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque nele se busca o exame de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem das matérias constitucionais apontadas, além de existir necessidade de preservação da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; por tais razões o apelo não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na jurisprudência (Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Tutela Antecipada/liminar, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Tutela Antecipada/liminar Prequestionamento Competência Do STF Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, inciso VI do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 2º, § 5º e 37 da CF/88
  3. 3 competência do STF para exame de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque nele se busca o exame de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem das matérias constitucionais apontadas, além de existir necessidade de preservação da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; por tais razões o apelo não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na jurisprudência (Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.