REsp 2174417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver razões para modificar a decisão recorrida, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso, ainda que as alegações sobre omissão relativas ao art. 43 do Decreto 3.298/99 tenham sido discutidas.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante (ente Público): Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Deficiência, Perícia Médica, Decreto Nº 3.298/1999, Art. 43 Do Decreto 3.298/99, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Deficiência Perícia Médica Decreto Nº 3.298/1999 Art. 43 Do Decreto 3.298/99 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Agravada

Agravada

Agravante

Agravante (ente Público)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do art. 43 do Decreto n. 3.298/1999
  2. 2 Validade do laudo pericial assinado por duas profissionais quando o decreto exigia três
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver razões para modificar a decisão recorrida, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso, ainda que as alegações sobre omissão relativas ao art. 43 do Decreto 3.298/99 tenham sido discutidas.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno