RMS 74671 - ACORDAO

RMS 74671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, aprovado em cadastro reserva (44º), não comprovou, por prova pré-constituída, preterição arbitrária ou imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos que o colocassem dentro do número de vagas previstas no edital (quatro), de sorte que subsiste sua mera expectativa de direito conforme Súmula/Tema 784 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: SANDRO GOES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro Reserva, Preterição, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro Reserva Preterição Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

SANDRO GOES PINHEIRO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 incidência do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas durante a validade do certame
  3. 3 configuração de preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, aprovado em cadastro reserva (44º), não comprovou, por prova pré-constituída, preterição arbitrária ou imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos que o colocassem dentro do número de vagas previstas no edital (quatro), de sorte que subsiste sua mera expectativa de direito conforme Súmula/Tema 784 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.