MS 30589 - DECISAO

MS 30589 - DECISAO

A ordem foi denegada por ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, porquanto o ato impugnado (zeração da prova discursiva por número de linhas inferior ao mínimo) é atribuição da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), sendo, ademais, princípio pacificado de que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora salvo em hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE FARIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
DENEGO A ORDEM, ante a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora.
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Banca Examinadora, Prova Discursiva, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Banca Examinadora Prova Discursiva Liminar

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FARIAS DA COSTA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 competência da banca examinadora para estabelecer e aplicar critérios de correção
  3. 3 impossibilidade de atuação do Poder Judiciário para substituir critérios da banca, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, porquanto o ato impugnado (zeração da prova discursiva por número de linhas inferior ao mínimo) é atribuição da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), sendo, ademais, princípio pacificado de que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora salvo em hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM, ante a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora.

Orders

  • DENEGO A ORDEM, ante a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora.
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 123/128.