RMS 71460 - DECISAO

RMS 71460 - DECISAO

O recurso foi desprovido e a segurança denegada porque a Comissão e o tribunal aplicaram corretamente o edital: a atuação no projeto não demonstrou caráter voluntário diante de atos privativos do cargo; o serviço à Justiça Eleitoral decorreu do exercício da Magistratura com sobreposição temporal, o que impediria dupla pontuação; a Resolução 81/2009 do CNJ e precedente do CNJ afastam a contagem de serviços eleitorais de magistrados; e o edital veda computar períodos concomitantes.

Parties
Impetrante: GILBERTO LAFLOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Segurança denegada; recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Assistência Jurídica Voluntária, Serviço À Justiça Eleitoral, Interpretação De Edital, Bis in Idem
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito Processual Concurso Público Prova De Títulos Assistência Jurídica Voluntária Serviço À Justiça Eleitoral +2 more

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Parties

GILBERTO LAFLOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Valoração de títulos em concurso público (assistência jurídica voluntária)
  2. 2 Pontuação de serviço prestado à Justiça Eleitoral por magistrado
  3. 3 Proibição de dupla contagem de períodos (bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido e a segurança denegada porque a Comissão e o tribunal aplicaram corretamente o edital: a atuação no projeto não demonstrou caráter voluntário diante de atos privativos do cargo; o serviço à Justiça Eleitoral decorreu do exercício da Magistratura com sobreposição temporal, o que impediria dupla pontuação; a Resolução 81/2009 do CNJ e precedente do CNJ afastam a contagem de serviços eleitorais de magistrados; e o edital veda computar períodos concomitantes.

Court Disposition

Segurança denegada; recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.