REsp 2194034 - DECISAO

REsp 2194034 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão deveria ter sido suscitada mediante embargos de declaração na origem, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EUDSON SILVA DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Omissão Judicial, Súmula 284/stf, Tema 784/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Omissão Judicial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EUDSON SILVA DOS SANTOS

Recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretenção de direito à nomeação por candidato aprovado fora do número de vagas em razão de contratações temporárias de monitores
  2. 2 Alegada omissão por não afastamento da terceira hipótese do Tema 784/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão deveria ter sido suscitada mediante embargos de declaração na origem, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.