RMS 75511 - DECISAO

RMS 75511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante estava classificada em cadastro de reserva sem número definido de vagas obrigatórias, não houve prova pré-constituída de vacância de cargos efetivos suficientes para sua nomeação nem demonstração de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, e a simples existência de contratações temporárias/cedidas não caracteriza direito líquido e certo à nomeação, conforme entendimento do STF e do STJ; ademais, incumbia à impetrante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Parties
Impetrante: LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição +1 more

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Parties

LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Se o surgimento de vagas durante a validade do concurso gera direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Se contratações temporárias, comissionadas ou cedidas configuram preterição arbitrária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante estava classificada em cadastro de reserva sem número definido de vagas obrigatórias, não houve prova pré-constituída de vacância de cargos efetivos suficientes para sua nomeação nem demonstração de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, e a simples existência de contratações temporárias/cedidas não caracteriza direito líquido e certo à nomeação, conforme entendimento do STF e do STJ; ademais, incumbia à impetrante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).