RMS 75765 - DECISAO

RMS 75765 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, tendo o recorrente sido aprovado fora do número de vagas previstas no edital, não restou comprovada preterição arbitrária ou a existência de cargos efetivos vagos durante a validade do concurso; ademais, a contratação temporária de terceiros não demonstra, por si só, a existência de vagas para provimento efetivo, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação, devendo o recurso ser negado.

Parties
Impetrante/recorrente: Carlos Alberto Costa Junior; Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária De Terceiros, Validade Do Concurso
Constitucional Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária De Terceiros Validade Do Concurso

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Parties

Carlos Alberto Costa Junior

Impetrante/recorrente

Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 se a contratação temporária de terceiros configura preterição e comprova existência de cargos efetivos vagos
  3. 3 se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, tendo o recorrente sido aprovado fora do número de vagas previstas no edital, não restou comprovada preterição arbitrária ou a existência de cargos efetivos vagos durante a validade do concurso; ademais, a contratação temporária de terceiros não demonstra, por si só, a existência de vagas para provimento efetivo, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Pedido de liminar prejudicado.