AREsp 2845866 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia considerando os fatos e provas, aplicou a teoria do fato consumado diante do exercício efetivo do cargo por mais de oito anos e modulou a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo qualquer alteração dependente de reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a matéria não afrontou a orientação consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Vinculação Ao Edital, Proteção Da Legítima Confiança, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Vinculação Ao Edital Proteção Da Legítima Confiança Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validação de atos de convocação publicados apenas no Diário Oficial quando edital exigia publicação em site
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado em face de exercício efetivo do cargo por mais de oito anos
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia considerando os fatos e provas, aplicou a teoria do fato consumado diante do exercício efetivo do cargo por mais de oito anos e modulou a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo qualquer alteração dependente de reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a matéria não afrontou a orientação consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial