RMS 75007 - DECISAO

RMS 75007 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas e não comprovou, com prova pré-constituída, a existência de cargo efetivo vago na localidade nem a preterição arbitrária por contratações temporárias suficientes a alcançar sua classificação; contratações temporárias, por si só, não convertem mera expectativa em direito líquido e certo, e a via mandamental não admite dilação probatória para demonstrar tais fatos.

Parties
Impetrante/recorrente: Andreia Galdino Piza; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória/nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

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Parties

Andreia Galdino Piza

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MS)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratações temporárias durante a validade do concurso
  3. 3 Prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas e não comprovou, com prova pré-constituída, a existência de cargo efetivo vago na localidade nem a preterição arbitrária por contratações temporárias suficientes a alcançar sua classificação; contratações temporárias, por si só, não convertem mera expectativa em direito líquido e certo, e a via mandamental não admite dilação probatória para demonstrar tais fatos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.