AREsp 2780309 - DECISAO

AREsp 2780309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou irregularidade jurídica apta a autorizar a revisão judicial dos critérios de correção; a impugnação exigiria reexame de fatos e provas (somatórios e avaliação de respostas), vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e a forma de contagem de pontos foi aplicada a todos os candidatos, não havendo prova de prejuízo seletivo ou violação de isonomia.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ALEXANDRE COSTA; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Controle Jurisdicional Da Administração Pública, Isonomia No Certame, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Correção De Provas Controle Jurisdicional Da Administração Pública Isonomia No Certame Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO ALEXANDRE COSTA

Agravante/recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame judicial dos critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 alegação de violação dos arts. 2º e 50, §1º da Lei 9.784/1999
  3. 3 suposto erro material no somatório de pontuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou irregularidade jurídica apta a autorizar a revisão judicial dos critérios de correção; a impugnação exigiria reexame de fatos e provas (somatórios e avaliação de respostas), vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e a forma de contagem de pontos foi aplicada a todos os candidatos, não havendo prova de prejuízo seletivo ou violação de isonomia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.