RMS 75571 - DECISAO

RMS 75571 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque houve decadência para impetração do mandado de segurança (o prazo inicia-se com a ciência da eliminação do candidato e não se coaduna com a reapertura do certame após seu término), decisões individuais que anulam questões têm efeito inter partes e não erga omnes, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente (coisa julgada) capaz de manter o acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: MAYARA KETLY DA SILVA CUNHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Erga Omnes X Inter Partes
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Efeitos Erga Omnes X Inter Partes

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Parties

MAYARA KETLY DA SILVA CUNHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança por eliminação em concurso público
  2. 2 se decisão individual que anula questões tem efeito erga omnes
  3. 3 alcance da cláusula editalícia (item 17.8) quanto à atribuição de pontos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque houve decadência para impetração do mandado de segurança (o prazo inicia-se com a ciência da eliminação do candidato e não se coaduna com a reapertura do certame após seu término), decisões individuais que anulam questões têm efeito inter partes e não erga omnes, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente (coisa julgada) capaz de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.