AREsp 2738572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, notadamente pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (alínea do art. 105, III, da CF) e da referência precisa aos dispositivos de lei federal tidos como violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, a alegada violação de enunciado de súmula é incabível como fundamento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: MARCELO TEIXEIRA PEREIRA; Agravante/impetrante: GEOVANE DA COSTA RODRIGUES; Agravante/impetrante: NEVITO DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Prova Prática, Carteira Nacional De Habilitação, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Prova Prática Carteira Nacional De Habilitação Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

MARCELO TEIXEIRA PEREIRA

Agravante/impetrante

GEOVANE DA COSTA RODRIGUES

Agravante/impetrante

NEVITO DE OLIVEIRA ROSA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de apresentação de CNH na categoria específica no momento da prova prática em concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 266 do STJ acerca da exigência de habilitação na posse e não na inscrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação (ou ausência) do permissivo constitucional e dos dispositivos legais considerados violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, notadamente pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (alínea do art. 105, III, da CF) e da referência precisa aos dispositivos de lei federal tidos como violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, a alegada violação de enunciado de súmula é incabível como fundamento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ