AREsp 2826737 - DECISAO

AREsp 2826737 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Servidores Temporários, Motivação Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Servidores Temporários Motivação Dos Atos Administrativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO DA SILVA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 50, I e VII, da Lei n. 9.784/99 (motivação dos atos administrativos)
  2. 2 surgimento de vagas e direito à nomeação de aprovados além do número de vagas
  3. 3 contratação de servidores temporários e seu impacto sobre vagas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.