RMS 75073 - DECISAO

RMS 75073 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido consistente na ausência de prova pré-constituída exigida para demonstrar direito líquido e certo (art. 10, Lei 12.016/2009); aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e o Relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno, está autorizado a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamento Suficiente, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Prova Pré Constituída Súmula 283/stf Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamento Suficiente +1 more

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de prova pré-constituída à petição inicial do mandado de segurança (art. 10, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando o recorrente não impugna fundamento suficiente da decisão recorrida
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso ordinário perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido consistente na ausência de prova pré-constituída exigida para demonstrar direito líquido e certo (art. 10, Lei 12.016/2009); aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e o Relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno, está autorizado a não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.