RMS 75202 - DECISAO

RMS 75202 - DECISAO

A recorrente, aprovada fora do número de vagas (5ª em concurso com 2 vagas), não demonstrou direito líquido e certo nem preterição arbitrária e imotivada apta a converter sua mera expectativa de direito em direito subjetivo; a exoneração de candidata melhor classificada não autoriza automaticamente sua nomeação, e a matéria exige prova que não se coaduna com a via mandamental, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/impetrante: MAYRA BATISTA DE SOUZA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; ordem denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Preterição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYRA BATISTA DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a candidata aprovada fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação em razão de exoneração de candidata melhor colocada
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada que justifique a nomeação de candidato aprovado além das vagas
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para produção de prova sobre a alegada preterição

Ratio Decidendi

A recorrente, aprovada fora do número de vagas (5ª em concurso com 2 vagas), não demonstrou direito líquido e certo nem preterição arbitrária e imotivada apta a converter sua mera expectativa de direito em direito subjetivo; a exoneração de candidata melhor classificada não autoriza automaticamente sua nomeação, e a matéria exige prova que não se coaduna com a via mandamental, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).