AREsp 2819454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada, aplicando-se a exigência prevista na Súmula 282 do STF; como consequência, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de controle judicial de questões de concurso público (erro grosseiro/vício patente)
  3. 3 alegação de revogação de disposição legal (Art. 4.º, II, da Lei n.º 4.595/64) pela LC n.º 179/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada, aplicando-se a exigência prevista na Súmula 282 do STF; como consequência, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).