RMS 75391 - DECISAO

RMS 75391 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo de aprovação; a mera modificação do gabarito sem publicação de motivos não configura, por si só, ilegalidade; não se permite a revisão judicial do mérito da correção pela banca sem demonstração de violação objetiva ao edital, ilegalidade ou inconstitucionalidade; o impetrante sequer juntou o teor da questão impugnada, não cumprindo o ônus probatório.

Parties
Impetrante: EDVAN FREITAS GHELLER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Revisão Judicial De Gabarito, Ônus Da Prova, Direito Líquido E Certo, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Revisão Judicial De Gabarito Ônus Da Prova Direito Líquido E Certo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVAN FREITAS GHELLER

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limites do controle judicial sobre banca examinadora
  2. 2 necessidade de motivação para alteração de gabarito
  3. 3 ônus probatório do candidato para demonstrar erro do gabarito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo de aprovação; a mera modificação do gabarito sem publicação de motivos não configura, por si só, ilegalidade; não se permite a revisão judicial do mérito da correção pela banca sem demonstração de violação objetiva ao edital, ilegalidade ou inconstitucionalidade; o impetrante sequer juntou o teor da questão impugnada, não cumprindo o ônus probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se