RMS 74090 - DECISAO

RMS 74090 - DECISAO

Parties
Impetrante: Tiago Filomeno; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Juízo De Retratação (agravo Interno)
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Coisa Julgada, Atribuição De Pontuação, Banca Examinadora, Mandado De Segurança, Juízo De Retratação, Princípio Da Isonomia, Tema 485/stf
Processual Civil Administrativo Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Coisa Julgada Atribuição De Pontuação Banca Examinadora +4 more

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Parties

Tiago Filomeno

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Juízo De Retratação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade coatora (se o Secretário possui competência para anular/rever questões)
  2. 2 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 efeito inter partes das decisões judiciais que anulam questões de prova (coisa julgada)