AREsp 2796097 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento do Tema 485 do STF que limita a revisão judicial dos critérios adotados pela banca examinadora, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar nulidade ou reforma do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Prova Objetiva, Controle Judicial De Banca Examinadora, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 485 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Prova Objetiva Controle Judicial De Banca Examinadora Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão dos critérios adotados pela banca examinadora em concurso público
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento do Tema 485 do STF que limita a revisão judicial dos critérios adotados pela banca examinadora, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar nulidade ou reforma do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.