AREsp 2638199 - DECISAO

AREsp 2638199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou a alegada arbitrariedade flagrante necessária para autorizar indenização em casos de posse determinada por decisão judicial (Tema 671/STF); ademais, não houve indicação precisa de omissão em embargos, por isso aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF; quanto aos danos morais, aplica-se o ônus probatório do autor (art. 927 CC e art. 373 CPC).

Parties
Recorrente: GILKA BATISTA SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Tardia, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Tema 671 STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Tardia Indenização Por Danos Morais E Materiais Tema 671 STF Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GILKA BATISTA SOBRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por nomeação tardia determinada por decisão judicial
  2. 2 ônus da prova para danos morais
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou a alegada arbitrariedade flagrante necessária para autorizar indenização em casos de posse determinada por decisão judicial (Tema 671/STF); ademais, não houve indicação precisa de omissão em embargos, por isso aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF; quanto aos danos morais, aplica-se o ônus probatório do autor (art. 927 CC e art. 373 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do §2º e o art. 98, §3º do CPC.