RMS 74549 - DECISAO

RMS 74549 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as impugnações buscam reexame de critérios de correção e apreciação subjetiva de respostas, sem demonstrar flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa do edital; além disso, o conteúdo apontado como não previsto foi considerado abrangido pelo edital, não havendo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Recorrente; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Vinculação Ao Edital, Controle Jurisdicional De Concursos Públicos, Erro Grosseiro Na Correção
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões Vinculação Ao Edital Controle Jurisdicional De Concursos Públicos +1 more

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Parties

Recorrente

Impetrante/recorrente

Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vargas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 anulação de questões de concurso público por erro grosseiro
  2. 2 possibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora
  3. 3 cobrança de conteúdo não previsto no edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as impugnações buscam reexame de critérios de correção e apreciação subjetiva de respostas, sem demonstrar flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa do edital; além disso, o conteúdo apontado como não previsto foi considerado abrangido pelo edital, não havendo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se