AREsp 2749237 - DECISAO

AREsp 2749237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou os fatos e provas da controvérsia, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7; além disso, ausência de prequestionamento de matérias infraconstitucionais inviabilizou o conhecimento de outras alegações e restrições formais impedem a reforma pelo recurso especial.

Parties
Impetrante: Nardo Jean de Castro Gomes; Impetrante: Odesineide Benício Bezerra; Impetrante: Rogaciano Rodrigues Alves; Impetrante: Francisco da Rocha Silva; Impetrante: Luciene Soares de Sousa; Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará (autoridade coatora); Impetrado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo em parte
Legal Topics
Concurso Público, Curso De Habilitação De Oficiais, Publicidade De Resultados De Concurso, Reclassificação De Candidatos, Controle Judicial De Ato Administrativo, Competência
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Curso De Habilitação De Oficiais Publicidade De Resultados De Concurso Reclassificação De Candidatos Controle Judicial De Ato Administrativo +1 more

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Parties

Nardo Jean de Castro Gomes

Impetrante

Odesineide Benício Bezerra

Impetrante

Rogaciano Rodrigues Alves

Impetrante

Francisco da Rocha Silva

Impetrante

Luciene Soares de Sousa

Impetrante

Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará (autoridade coatora)

Impetrado

Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de publicação das notas individualizadas do exame físico
  2. 2 convocação de candidatos com nota inferior ao mínimo previsto no edital
  3. 3 necessidade de reelaboração/reclassificação da lista de aptos ao Curso de Habilitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou os fatos e provas da controvérsia, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7; além disso, ausência de prequestionamento de matérias infraconstitucionais inviabilizou o conhecimento de outras alegações e restrições formais impedem a reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo em parte

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial