RMS 74201 - DECISAO

RMS 74201 - DECISAO

Havendo previsão editalícia expressa que exige o pleno gozo dos direitos políticos para investidura (item 3.4) e sendo incontroversa a condenação do impetrante com período de pena ainda pendente de cumprimento, bem como a sensibilidade do cargo, não se demonstrou ilegalidade no ato administrativo que não recomendou o prosseguimento do candidato no certame; assim, a segurança foi denegada e o recurso teve seu provimento negado.

Parties
Impetrante: DENIZAR BORGES DE PADUA; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Direitos Políticos, Suspensão Dos Direitos Políticos, Vinculação Ao Edital, Investigação Social, Reabilitação Criminal, Nomeação E Posse, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Concurso Público Direitos Políticos Suspensão Dos Direitos Políticos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DENIZAR BORGES DE PADUA

Impetrante

Secretário de Educação do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de pleno gozo dos direitos políticos para investidura conforme edital
  2. 2 compatibilidade entre condenação penal pendente e exercício do cargo público sensível
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 1190)

Ratio Decidendi

Havendo previsão editalícia expressa que exige o pleno gozo dos direitos políticos para investidura (item 3.4) e sendo incontroversa a condenação do impetrante com período de pena ainda pendente de cumprimento, bem como a sensibilidade do cargo, não se demonstrou ilegalidade no ato administrativo que não recomendou o prosseguimento do candidato no certame; assim, a segurança foi denegada e o recurso teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; segurança denegada.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.