RMS 73849 - ACORDAO

RMS 73849 - ACORDAO

Compulsando os autos e os espelhos de correção, não se verificou irregularidade ou caráter genérico que autorizasse a intervenção judicial; os critérios de pontuação são objetivos e compatíveis com o edital e a Resolução n. 75/2009 do CNJ, de modo que a insatisfação da impetrante quanto aos critérios adotados pela banca ultrapassa os limites de atuação do Judiciário, justificando a manutenção da decisão recorrida e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão/acórdão recorrido
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova Discursiva, Espelho De Correção, Motivação Do Ato Administrativo, Controle Judicial De Legalidade
Processual Civil Administrativo Concurso Público Correção De Prova Discursiva Espelho De Correção Motivação Do Ato Administrativo Controle Judicial De Legalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público
  2. 2 alegação de ausência de critérios objetivos nos espelhos de correção
  3. 3 aplicação da Resolução n. 75/2009 do CNJ

Ratio Decidendi

Compulsando os autos e os espelhos de correção, não se verificou irregularidade ou caráter genérico que autorizasse a intervenção judicial; os critérios de pontuação são objetivos e compatíveis com o edital e a Resolução n. 75/2009 do CNJ, de modo que a insatisfação da impetrante quanto aos critérios adotados pela banca ultrapassa os limites de atuação do Judiciário, justificando a manutenção da decisão recorrida e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão/acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido