REsp 2202021 - DECISAO

REsp 2202021 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as normas invocadas não trazem comando apto a infirmar o julgamento de origem, cuja conclusão — baseada na interpretação do edital (item 5.2) e na necessidade de preservação da isonomia — demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas editalícias vedado em recurso especial, além de incidir óbices sumulares de admissibilidade.

Parties
Apelante: IGOR BUARQUE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência (pcd), Vinculação Ao Instrumento Convocatório (edital), Isonomia, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência (pcd) Vinculação Ao Instrumento Convocatório (edital) Isonomia Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR BUARQUE DA CUNHA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração retroativa da modalidade de inscrição para vagas PCD após eliminação na primeira etapa do concurso
  2. 2 Violação alegada dos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.146/2015 e princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de óbices sumulares e da insuficiência normativa dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as normas invocadas não trazem comando apto a infirmar o julgamento de origem, cuja conclusão — baseada na interpretação do edital (item 5.2) e na necessidade de preservação da isonomia — demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas editalícias vedado em recurso especial, além de incidir óbices sumulares de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.