AREsp 2830588 - DECISAO

AREsp 2830588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o exame pretendido exigiria reavaliação da matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILIA MELO DE JESUS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARILIA MELO DE JESUS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em ação relativa a concurso público
  2. 2 necessidade de prova da existência de vagas ou de fatos excepcionais que justifiquem nomeação além do número de vagas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o exame pretendido exigiria reavaliação da matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial