AREsp 2804687 - DECISAO

AREsp 2804687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão/contradição a justificar reforma; mantendo-se o entendimento de que o Judiciário não deve revisar o mérito da correção de provas de concurso nem substituir a banca examinadora salvo em flagrante ilegalidade, aplicando-se o Tema 485 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: MARINA MARCATO VILLAS BOAS GONZAGA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente; Recurso Especial Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Fundamentação Judicial, Anulação De Questões De Prova, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 485 Do STF
Processual Civil Administrativo Concurso Público Fundamentação Judicial Anulação De Questões De Prova Controle Judicial De Atos Administrativos Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 485 Do STF

Case Brief

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Parties

MARINA MARCATO VILLAS BOAS GONZAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente; Recurso Especial Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, contradição e ausência de enfrentamento de argumentos)
  2. 2 Possibilidade de reexame judicial do conteúdo e da correção de questões de concurso público
  3. 3 Aplicação do Tema 485 do STF (RE 632.853/CE) e limites do controle judicial sobre bancas examinadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão/contradição a justificar reforma; mantendo-se o entendimento de que o Judiciário não deve revisar o mérito da correção de provas de concurso nem substituir a banca examinadora salvo em flagrante ilegalidade, aplicando-se o Tema 485 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publicar e intimar as partes (Intimem-se).