RMS 74254 - DECISAO

RMS 74254 - DECISAO

Os impetrantes foram aprovados em cadastro de reserva, não demonstraram preterição arbitrária e imotivada; a remoção de servidores constitui provimento derivado que não configura vacância para nomeação de aprovados, e a alternância prevista na Portaria Presi 5912695/2018 foi observada, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação, nos termos da orientação do RE 837.311/STF e da jurisprudência do STJ e do TRF1.

Parties
Impetrante/recorrente: NILMARA DE CARVALHO BRAGA; Impetrante/recorrente: JURANDIR ROZALIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Remoção De Servidores, Preterição Administrativa, Alternância De Provimento
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Parties

NILMARA DE CARVALHO BRAGA

Impetrante/recorrente

JURANDIR ROZALIM JUNIOR

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Caracterização de preterição por remoção de servidor
  3. 3 Efeito da remoção como forma derivada de provimento e sua compatibilidade com regra de alternância prevista na Portaria Presi 5912695/2018

Ratio Decidendi

Os impetrantes foram aprovados em cadastro de reserva, não demonstraram preterição arbitrária e imotivada; a remoção de servidores constitui provimento derivado que não configura vacância para nomeação de aprovados, e a alternância prevista na Portaria Presi 5912695/2018 foi observada, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação, nos termos da orientação do RE 837.311/STF e da jurisprudência do STJ e do TRF1.

Court Disposition

nego provimento ao recurso; segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).
  • Nego provimento ao recurso.