RMS 73904 - DECISAO

RMS 73904 - DECISAO

A Portaria PCBA nº 231/2022 e o edital disciplinaram minuciosamente a execução e contagem do teste dinâmico de barra, evitando subjetividade; todos os candidatos foram submetidos às mesmas condições, o teste de aptidão física é exigido por lei (art. 63, §1º, Lei Estadual n. 11.370/2009) e não há prova de irregularidade na avaliação, de modo que não se reconhece direito líquido e certo para anular a reprovação, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCAS FERREIRA PINEIRO; Impetrado/autoridade Coatora: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Teste Dinâmico De Barra, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Gravação Do Teste
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física Teste Dinâmico De Barra Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital +2 more

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Parties

LUCAS FERREIRA PINEIRO

Impetrante/recorrente

ESTADO DA BAHIA

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (stj)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia
  2. 2 alegação de subjetividade na avaliação do teste dinâmico de barra
  3. 3 vinculação à norma editalícia e à Portaria PCBA nº 231/2022

Ratio Decidendi

A Portaria PCBA nº 231/2022 e o edital disciplinaram minuciosamente a execução e contagem do teste dinâmico de barra, evitando subjetividade; todos os candidatos foram submetidos às mesmas condições, o teste de aptidão física é exigido por lei (art. 63, §1º, Lei Estadual n. 11.370/2009) e não há prova de irregularidade na avaliação, de modo que não se reconhece direito líquido e certo para anular a reprovação, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).