REsp 2180494 - DECISAO

REsp 2180494 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento de matéria federal suscitada (especificamente quanto ao Decreto n. 3.298/1999) e por incidência dos impedimentos ao exame de questões constitucionais na via do recurso especial; ademais, a verificação de eventual arbitrariedade flagrante ou de dano exigiria reexame do acervo probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CARLOS ALFEU RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Adaptação Razoável Em Provas Físicas, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Pessoa Com Deficiência Adaptação Razoável Em Provas Físicas Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento +3 more

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Parties

CARLOS ALFEU RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da vedação à adaptação razoável em testes físicos (ADI n. 6.476)
  2. 2 ônus da prova quanto ao dano moral
  3. 3 indicação de situação de flagrante arbitrariedade como requisito para indenização de vencimentos (RE 724.347)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento de matéria federal suscitada (especificamente quanto ao Decreto n. 3.298/1999) e por incidência dos impedimentos ao exame de questões constitucionais na via do recurso especial; ademais, a verificação de eventual arbitrariedade flagrante ou de dano exigiria reexame do acervo probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.