AREsp 2795712 - DECISAO

AREsp 2795712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou direito à convocação — foi eliminado por não atingir a pontuação/classificação exigida pelo edital (84 pontos, abaixo do último convocado com 101) — configurando falta de interesse de agir; além disso, parte da fundamentação do acórdão de origem não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; as convocações referentes ao concurso de 2006 deram-se em cumprimento a ordem judicial, não caracterizando preterição.

Parties
Recorrente: RAFAEL GONCALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação Para Fases Subsequentes, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Preterição De Candidato
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Convocação Para Fases Subsequentes Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Preterição De Candidato

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Parties

RAFAEL GONCALVES VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação/convocação para as demais etapas do concurso
  2. 2 falta de interesse de agir por não atingir pontuação exigida no edital
  3. 3 preclusão de impugnações não abrangidas pelo recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou direito à convocação — foi eliminado por não atingir a pontuação/classificação exigida pelo edital (84 pontos, abaixo do último convocado com 101) — configurando falta de interesse de agir; além disso, parte da fundamentação do acórdão de origem não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; as convocações referentes ao concurso de 2006 deram-se em cumprimento a ordem judicial, não caracterizando preterição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais.
  • Intimem-se.