RMS 75545 - DECISAO

RMS 75545 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão transitada em julgado na ACP que impediu efeitos erga omnes) e não trouxe prova capaz de demonstrar, de plano, que a atribuição das pontuações das questões anuladas lhe garantiria o prosseguimento no certame, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: BRUNO SANTANA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Anulação De Questões, Efeitos Erga Omnes, Súmula 283/stf, Item 17.8 Do Edital, Revisão De Nota
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Anulação De Questões Efeitos Erga Omnes Súmula 283/stf +2 more

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Parties

BRUNO SANTANA CALDAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento judicial de nulidade de questões em ações individuais deve ter efeitos erga omnes e ensejar a atribuição de pontos a todos os candidatos
  2. 2 Se a existência de decisão transitada em julgado em ação coletiva impede extensão de decisão favorável a todos os candidatos
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando o recorrente não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão transitada em julgado na ACP que impediu efeitos erga omnes) e não trouxe prova capaz de demonstrar, de plano, que a atribuição das pontuações das questões anuladas lhe garantiria o prosseguimento no certame, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.