REsp 2176751 - DECISAO

REsp 2176751 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora, aprovada fora do número de vagas, não comprovou a existência de vagas efetivas ociosas nem a preterição por contratação irregular de temporários; a contratação temporária, por si só, não transforma expectativa de direito em direito subjetivo, e a análise fático-probatória exigida configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CAMILA GUIMARAES MORGADO HORTA; Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento Nessa Extensão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Repercussão Geral (tema 784/stf)

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Parties

CAMILA GUIMARAES MORGADO HORTA

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 comprovação de preterição por contratação temporária
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 784/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora, aprovada fora do número de vagas, não comprovou a existência de vagas efetivas ociosas nem a preterição por contratação irregular de temporários; a contratação temporária, por si só, não transforma expectativa de direito em direito subjetivo, e a análise fático-probatória exigida configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se