REsp 2157148 - DECISAO

REsp 2157148 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar expressamente as questões relacionadas aos arts. 435 e 489, §1º, do CPC, inexistindo prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial; subsidiariamente, concluiu o tribunal de origem que a aprovação fora do número de vagas não confere direito subjetivo à nomeação na ausência de preterição, razão pela qual a pretensão não prospera.

Parties
Recorrente / Impetrante: EDUARDO ANTONIO GUIMARAES TENORIO; Autoridade Coatora / Recorrido: Reitor do IFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravamento De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Prequestionamento Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANTONIO GUIMARAES TENORIO

Recorrente / Impetrante

Reitor do IFAL

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravamento De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação fora do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 se fato superveniente à impetração pode ser analisado em mandado de segurança
  3. 3 se a ausência de enfrentamento de dispositivos (arts. 435 e 489, §1º, CPC) no acórdão regional autoriza recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar expressamente as questões relacionadas aos arts. 435 e 489, §1º, do CPC, inexistindo prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial; subsidiariamente, concluiu o tribunal de origem que a aprovação fora do número de vagas não confere direito subjetivo à nomeação na ausência de preterição, razão pela qual a pretensão não prospera.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.