RMS 74697 - DECISAO

RMS 74697 - DECISAO

Embora afaste a decadência quanto ao termo inicial do prazo (contado a partir do indeferimento administrativo em 2023), o STJ negou provimento ao recurso porque não há direito líquido e certo a que se estendam os efeitos de anulações de questões obtidas em ações judiciais individuais a candidatos que não integraram aquelas lides, nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Parties
Impetrante: JAYMI SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (acórdão Proferido Pelo Stj)
Outcome
NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Inter Partes, Edital De Concurso
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Parties

JAYMI SILVA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (acórdão Proferido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeitos da anulação judicial de questões de concurso e extensão a terceiros
  3. 3 aplicabilidade da cláusula editalícia (item 17.8) em face de anulações judiciais

Ratio Decidendi

Embora afaste a decadência quanto ao termo inicial do prazo (contado a partir do indeferimento administrativo em 2023), o STJ negou provimento ao recurso porque não há direito líquido e certo a que se estendam os efeitos de anulações de questões obtidas em ações judiciais individuais a candidatos que não integraram aquelas lides, nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.