RMS 75548 - DECISAO

RMS 75548 - DECISAO

O recurso foi negado porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começou com a publicação do resultado definitivo da primeira etapa em 28/10/2014; a ação impetrada em 2024 é intempestiva, o pedido de reconsideração administrativo não interrompe o prazo e decisões individuais não podem, após o término da validade do concurso, ensejar extensão de efeitos a todos os candidatos.

Parties
Impetrante: Ismar Damião Machado; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Validade Do Certame, Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes
Direito Administrativo Concurso Público Prazo Decadencial Mandado De Segurança Validade Do Certame Anulação De Questões Efeito Erga Omnes

Case Brief

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Parties

Ismar Damião Machado

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de resultado de concurso público
  2. 2 se pedido de reconsideração administrativo interrompe o prazo decadencial
  3. 3 se decisão judicial individual que anula questões tem efeito erga omnes e pode ensejar atribuição de pontos a todos os candidatos após o término da validade do concurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começou com a publicação do resultado definitivo da primeira etapa em 28/10/2014; a ação impetrada em 2024 é intempestiva, o pedido de reconsideração administrativo não interrompe o prazo e decisões individuais não podem, após o término da validade do concurso, ensejar extensão de efeitos a todos os candidatos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manter íntegro o acórdão recorrido