RMS 73609 - DECISAO

RMS 73609 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, na esteira do entendimento do STF (RE 837.311/Tema 784) de que o surgimento de vagas não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados além das vagas do edital.

Parties
Impetrante: CLAUDINEI SOUSA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Preterição Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Mandado De Segurança Preterição Administrativa

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Parties

CLAUDINEI SOUSA SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas em razão de vagas surgidas por desistência
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (RE 837.311/Tema 784) sobre surgimento de vagas e direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, na esteira do entendimento do STF (RE 837.311/Tema 784) de que o surgimento de vagas não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados além das vagas do edital.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.