REsp 2199014 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações de violação de dispositivos legais e de falta de prestação jurisdicional eram genéricas, sem demonstrar com precisão o vício imputado ao acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não foi possível o exame do mérito pretendido; ainda, aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, com majoração e suspensão de exigibilidade conforme descrito.

Parties
Recorrente: MONIQUE CELLY DA SILVA LESSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Regime Jurídico Único, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Processual Civil Administrativo Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Regime Jurídico Único Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +2 more

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Parties

MONIQUE CELLY DA SILVA LESSA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência do Teste de Aptidão Física (TAF) em edital de concurso para agente penitenciário
  2. 2 conflito entre normas estaduais (Lei nº 5.247/91, Lei nº 7.858/2016 e Lei nº 7.993/2018) quanto à exigência do TAF
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 374, I; 435; 489, §1º; 926 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações de violação de dispositivos legais e de falta de prestação jurisdicional eram genéricas, sem demonstrar com precisão o vício imputado ao acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não foi possível o exame do mérito pretendido; ainda, aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, com majoração e suspensão de exigibilidade conforme descrito.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015) e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial