REsp 2125356 - DECISAO

REsp 2125356 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não indicou expressamente quais dispositivos federais teriam sido violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem deixou de apreciar os arts. 186 e 927 do CC, configurando ausência de prequestionamento que impede o seguimento da via especial (Súmula 282/STF); ainda, o agravo interposto era manifestamente incabível frente ao art. 1.030, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Terceirização, Direito Subjetivo À Nomeação, Prequestionamento, Omissão Judicial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Concurso Público Terceirização Direito Subjetivo À Nomeação Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação em razão de aprovação em concurso e preterição por contratação precária
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e cabimento de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não indicou expressamente quais dispositivos federais teriam sido violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem deixou de apreciar os arts. 186 e 927 do CC, configurando ausência de prequestionamento que impede o seguimento da via especial (Súmula 282/STF); ainda, o agravo interposto era manifestamente incabível frente ao art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto (fls. 2.163/2.198).
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.