REsp 2195053 - DECISAO

REsp 2195053 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente foi eliminada em razão de cláusula de barreira expressa no edital (sem cadastro de reserva), regra considerada constitucional à luz da Tese nº 376/STF, de modo que não havia classificação passível de reposicionamento; não se constatou omissão a ser sanada por embargos de declaração; fixou-se majoração de honorários recursais em 20% com suspensão da exigibilidade.

Parties
Recorrente: CRISTIANA NATASHA BATISTA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Reclassificação De Candidatos, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Reclassificação De Candidatos Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CRISTIANA NATASHA BATISTA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de aplicação da exceção à cláusula de barreira por alegada preterição
  2. 2 constitucionalidade e alcance da cláusula de barreira em edital de concurso público
  3. 3 possibilidade de reposicionamento de candidatos diante de desistências, exonerações e aposentadorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente foi eliminada em razão de cláusula de barreira expressa no edital (sem cadastro de reserva), regra considerada constitucional à luz da Tese nº 376/STF, de modo que não havia classificação passível de reposicionamento; não se constatou omissão a ser sanada por embargos de declaração; fixou-se majoração de honorários recursais em 20% com suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC)
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC