RMS 72984 - DECISAO

RMS 72984 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido observa a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ: o aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa; para converter essa expectativa em direito subjetivo é necessário demonstrar, de forma cabal, que houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração durante a validade do concurso; a contratação temporária não constitui, por si só, prova dessa preterição, e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, inexistente nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária Preterição Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária pela Administração constitui, por si só, preterição que gera direito à nomeação
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral (Tema 784/STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido observa a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ: o aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa; para converter essa expectativa em direito subjetivo é necessário demonstrar, de forma cabal, que houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração durante a validade do concurso; a contratação temporária não constitui, por si só, prova dessa preterição, e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, inexistente nos autos.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Defiro o pedido de justiça gratuita apenas quanto às custas de interposição do recurso (art. 98, §5º, CPC; Lei n. 1.060/1950).