REsp 2115592 - DECISAO

REsp 2115592 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a Administração tenha poder de anular seus atos (autotutela), a anulação de concurso público previamente homologado que atinge a esfera jurídica dos aprovados exige a instauração de procedimento administrativo prévio assegurando o contraditório e a ampla defesa; por isso, deu provimento parcial ao recurso para determinar que a anulação do Edital 001/2021 seja precedida de tal procedimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RAFAEL MARCIANO FONSECA; Recorrido: Município de Granja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Homologação De Concurso

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Parties

FRANCISCO RAFAEL MARCIANO FONSECA

Recorrente

Município de Granja

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da anulação de concurso público homologado sem prévio processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa
  2. 2 Efeitos jurídicos da convocação antes da nomeação e posse dos candidatos
  3. 3 Aplicação das súmulas 346 e 473 do STF e sua compatibilização com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a Administração tenha poder de anular seus atos (autotutela), a anulação de concurso público previamente homologado que atinge a esfera jurídica dos aprovados exige a instauração de procedimento administrativo prévio assegurando o contraditório e a ampla defesa; por isso, deu provimento parcial ao recurso para determinar que a anulação do Edital 001/2021 seja precedida de tal procedimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar que a anulação do concurso público homologado regido pelo Edital 001/2021 seja precedida de procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa
  • Publique-se