RMS 72978 - DECISAO

RMS 72978 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa a garantias constitucionais dependia da análise prévia de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada (incluindo o entendimento do STF no Tema 376) de que a cláusula de barreira prevista em edital é constitucional; os recorrentes não demonstraram direito líquido e certo à continuidade no certame após não atingirem o ponto de corte previsto no edital.

Parties
Recorrente: Dayse Crhistielle; Recorrente: Rodrigo Lacerda; Respondente: Secretário de Estado da Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 660/stf), Acessibilidade E Lei De Inclusão (lei 13.146/2015)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Concurso Público Cláusula De Barreira Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

Dayse Crhistielle

Recorrente

Rodrigo Lacerda

Recorrente

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cláusula de barreira em edital de concurso público
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF (questões sobre contraditório, ampla defesa e devido processo dependentes de normas infraconstitucionais)
  3. 3 Direitos de pessoas com deficiência e adequações em concurso público (Lei 13.146/2015 e Decreto 9.508/2018)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa a garantias constitucionais dependia da análise prévia de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada (incluindo o entendimento do STF no Tema 376) de que a cláusula de barreira prevista em edital é constitucional; os recorrentes não demonstraram direito líquido e certo à continuidade no certame após não atingirem o ponto de corte previsto no edital.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.